O regime jurídico dos empréstimos participativos foi aprovado pelo Governo em 9 de dezembroO novo instrumento de capitalização das empresas na retoma económica, o regime jurídico dos empréstimos participativos, foi esta quarta-feira publicado e entra em vigor na quinta-feira, introduzindo uma figura jurídica inovadora no ordenamento jurídico nacional.
, designadamente as entidades do setor financeiro habilitadas à sua comercialização, as condições para se proceder à remuneração ou ao reembolso do crédito ou dos títulos representativos de dívida, as regras relativas à conversão do empréstimo participativo em capital social, entre outras.
além de dar à empresa a possibilidade de converter o crédito em capital desde que cumpridas certas condições.
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