Quando o Estado falta ao seu dever de ter leis com princípio, meio e fim

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Há leis que obrigam à publicação de outras normas que nunca saem da gaveta, criando ‘vazios do Estado’. Uma, recente e em vias de ser corrigida, cria sinais de trânsito a fingir; outras, mais antigas, acabaram com mortos a sério

Há quase seis anos que muitos portugueses se cruzam na estrada com sinais de trânsito sem qualquer valor legal. Tudo porque o Regulamento de Sinalização de Trânsito , que devia ter sido publicado nos finais de 2013, 90 dias depois do novo Código da Estrada, ainda desconhece a luz do dia.

Por causa desse atraso, a dezena de sinais então criados, para adequar às novas normas desse Código , têm sido meras figuras ornamentais. Se alguém os desrespeitar não pode ser autuado. E há mais casos de vazios legais.: basta usar o código que está na capa da revista E do Expresso. Pode usar a app do Expresso -

 

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O Estado é o pior exemplo de honestidade e competência. As Empresas são obrigadas a luiquidar IVA antecipadamente apesar das empresas ainda não terem emitido recibos.

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