"Para prevenir um aumento inevitável do recurso à tutela jurisdicional consequente à previsível cessação" das medidas de apoio.
A vigência do PEVE, que estava delimitada até 31 de dezembro de 2021, é prorrogada"para prevenir um aumento inevitável do recurso à tutela jurisdicional consequente à previsível cessação" das medidas de apoio, justifica o Governo no diploma, considerando, assim,"prudente" continuar a disponibilizar aos operadores económicos este instrumento de viabilização.
No diploma, o executivo enaltece a celeridade do PEVE, resultante do encurtamento dos prazos e de supressão da fase da reclamação de créditos, pelo seu tratamento preferencial relativamente aos processos de insolvência, ao processo especial de revitalização e ao processo especial para acordo de pagamento, pela sua isenção de custas e, ainda, pelo benefício tributário em que se resolve a redução da taxa de juros moratórios de...
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