Publicado decreto-lei que define AUTOvoucher

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Foi publicado o decreto-lei que define o subsídio financeiro aplicável aos consumos em postos de combustível, através do programa IVAucher, que pode ser usado até março e tem um limite mensal de 50 litros.

O saldo do"AUTOvoucher" pode ser usado até março de 2022 em consumo de combustíveis, de montante correspondente a 10 cêntimos/litro, com um limite mensal de 50 litros, de acordo com o decreto-lei publicado em suplemento, na segunda-feira, em"Diário da República".

Lembra que este ano, e em particular nos meses de setembro e outubro, os preços dos combustíveis"têm vindo a registar aumentos significativos, recuperando o seu valor face à cotação do período de pré-pandemia". , que têm de aceitar os respetivos termos de adesão perante a entidade operadora do sistema, para permitir a utilização do benefício através de Terminais de Pagamento Automático ou software de pagamento validado pela entidade operadora."A entidade operadora do sistema deve divulgar por via eletrónica, com recurso a dados públicos divulgados pela ENSE, E. P. E.

 

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