PSD quer ouvir ministra da Habitação sobre compra de imóveis em Vila Real de Santo António

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Segundo o PSD, no caso concreto destas habitações, não houve a 'certificação de que os beneficiários destas casas preenchem os requisitos de elegibilidade estabelecidos no programa '1.º Direito' '.

Acresce ainda, segundo o PSD, que não há evidência de que"os acordos de colaboração" para transferir as verbas de compra das habitações tenham sido validados pelos órgãos da autarquia ou tenham passado por uma"verificação mínima de requisitos" por parte do Tribunal de Contas.

. Por outro lado, os sociais-democratas recordam que a lista de pessoas que vão ser abrangidas pelo programa 1.º Direito, que visa apoiar o acesso à habitação, tem de ser"aprovada pelos órgãos municipais e homologada ou certificada pela Administração Central".

 

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