PS vai propor criação de Programa Municipal '+65 Sem Despejos' na Câmara de Lisboa

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Nesse sentido, os socialistas Inês Drummond, Pedro Anastácio e Cátia Rosas vão propor, na reunião do executivo camarário de terça-feira, a criação do Programa Municipal"+65 Sem Despejos", que visa garantir"apoio jurídico em matérias relacionadas com habitação, incluindo a exigência de realização de obras que, nos termos da lei, caibam ao senhorio, ações de despejo, pedidos de revisão de...

O novo programa municipal, que terá de ser aprovado pelo executivo, mandatando os serviços municipais competentes para, no prazo de 30 dias, submeter a respetiva concretização à câmara municipal, deverá assim prever a"prestação de apoio jurídico universal, para maiores de 65 anos, em matérias relacionadas com habitação, própria ou titulada por contrato de arrendamento ou comodato", incluindo obras, através de...

O inquilino poderá solicitar,"independentemente dos rendimentos auferidos", e mediante análise prévia dos serviços, que o município assuma a posição"em contrato de arrendamento habitacional ou de comodato -- primeira habitação --, sem dependência de autorização do senhorio, subarrendando ao inquilino original, independentemente de se estar em contencioso judicial ou perante situação iminente de despejo".

No caso das habitações do município, propõe-se que, nos limites de rendimentos definidos para o Programa de Renda Acessível, se aplique"uma taxa de esforço máxima de 25%, sem prejuízo" dos impedimentos no Regulamento Municipal do Direito à Habitação. Governo aceita devolver mais tempo de serviço aos professores na primeira fase, mas mantém prazo de cinco anos

Preços Serviços Jurídicos Crime Lei E Justiça Partido Socialista Lisboa

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