PS aceita entrega da casa para pagar dívida ao banco em casos excecionais

Os devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil vão poder recorrer a um regime legal de proteção que inclua não só a possibilidade de restruturação da dívida mas também a dação em cumprimento, ou seja, a entrega da casa ao banco, ficando dessa forma saldada a dívida.

A dação em cumprimento era uma exigência do PCP e do Bloco de Esquerda, mas o PS apenas admitia que fosse possível se estivesse previamente acordada com o banco, logo no momento do contrato do crédito. Esse princípio mantém-se como regra, mas os socialistas passam agora a admiti-la nos casos em que as famílias devedoras se encontrem em situação económica muito difícil.

Ao todo os socialistas apresentaram propostas de alteração a 46 artigos do seu próprio texto de projeto de lei.

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