é uma das partes do pacote anticorrupção apresentado pelo Governo na Primavera deste ano.
O PSD só divergiu do PS em duas questões: não concorda que o regime abranja também a questão da criminalidade violenta e altamente organizada - e também ao tráfico de droga, de armas, de pessoas, de veículos e de influência, a corrupção, associação criminosa, pornografia infantil, lenocínio, contrafacção de moeda, contrabando, peculato, entre outros crimes tipificados na lei do combate à criminalidade...
“O diploma devia circunscrever-se aos crimes impostos pela directiva e estendê-lo à criminalidade violenta e especialmente violenta e altamente organizada extravasa em muito as infracções admitidas pela União Europeia”, apontou a deputada social-democrata Mónica Quintela.
A deputada do PS Joana Sá Pereira justificou a abrangência tão ampla com o facto de a estratégia anticorrupção do Governo pretender dar corpo, “de forma clara”, a uma efectiva protecção do denunciante. E argumentou que grande parte dos crimes abrangidos “têm uma dimensão transnacional”, pelo que faz sentido estarem incluídos neste regime.
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