Proteção de dados regista máximos de coimas, violações de dados e processos de averiguações em 2021

Somando a atividade sancionatória da CNPD desde a vigência do RGPD, verifica-se um total de 131 coimas, que originaram mais de 2,54 milhões de euros.

As 318 violações de dados pessoais em 2021 tiveram também um aumento relativamente às 301 notificadas em 2020, às 240 de 2019 e às 161 entre 25 de maio e 31 de dezembro de 2018. No cômputo geral deste período pós-RGPD, contabilizam-se 1.020 notificações de violação de dados pessoais. Em relação a pedidos de parecer sobre projetos de diploma, regulamentos, protocolos ou sistemas de videovigilância - quer na esfera do RGPD, quer da lei de proteção de dados para efeitos de investigação criminal e repressão de infrações penais -, a CNPD recebeu 135 pedidos em 2021, mais do que foi registado em 2020 , 2019 ou 2018 , o que perfaz 350 pedidos após maio de 2018.

Segundo a Comissão Nacional de Proteção de Dados , até 20 de maio tinham sido comunicados a esta entidade, tal como prevê a lei, a existência de 220 EPD relacionados com autarquias.As freguesias são as autarquias mais atrasadas neste processo, já que, segundo a CNPD, apenas 38 freguesias tinham comunicado até essa data terem um EPD.

A importância de um EPD nas autarquias, nomeadamente nas câmaras municipais, ficou mais conhecida da opinião pública portuguesa em junho de 2021, através da polémica divulgação de dados pessoais de ativistas dissidentes russos à embaixada da Rússia, que na altura argumentaram que desta forma foi posta em causa a respetiva segurança e de familiares, pela Câmara de Lisboa, que não tinha então designado ainda um EPD.

No entanto, o regulamento admite que"pode ser designado o mesmo encarregado de proteção de dados" para várias autarquias locais ou outra instituição, desde que não haja incompatibilidades entre os vários organismos onde exerça funções, já que o encarregado não está obrigado ao regime de exclusividade.

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