As empresas que ainda não estejam a cumprir todas as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados não vão poder contar com uma moratória de seis meses, para se adpatarem, como propunha o Governo. Isto porque os deputados decidiram recuar nesta medida, escreve o Jornal de Negócios, na edição desta segunda-feira.
A decisão, tomada no âmbito do grupo de trabalho criado no parlamento para estas matérias, foi tomada por unanimidade, escreve o Negócios. O que significa que a moratória, prevista na proposta de lei enviada pelo Governo à Assembleia da República para que as empresas obtivessem novo consentimento, caso fosse necessário para cumprir todas as regras, não sairá do papel.
Recorde-se que a lei que vai concretizar o RGPD em Portugal, está em fase final de aprovação no Parlamento. O RGPD está em aplicação nos países europeus há mais de um ano, desde maio de 2018. O problema é que ainda há muitas entidades em Portugal que fazem tratamento de dados pessoais, mas que não cumprem todas as regras do Regulamento, escreve o Jornal de Negócios, citando a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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