Propostas sobre teletrabalho aplicam-se à Função Pública

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Os projetos discutidos no Parlamento sobre aspetos específicos do teletrabalho aplicam-se à Função Pública, mesmo quando não o preveem expressamente

O s projetos que desceram à especialidade sobre o regime específico do teletrabalho que consta do Código do Trabalho, diretamente aplicável ao setor privado, também abrangem a Função Pública, mesmo nos

casos em que tal não está expresso. Isso quer dizer que, quando decidem como se deverá definir, no futuro, o eventual pagamento de despesas – que PS e PSD remetem para acordo individual –, os deputados també

 

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A legislação laboral é só para funcionários públicos? País democrático este!

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