Parecer da deputada socialista Constança Urbano de Sousa aponta inconstitucionalidade a diploma apresentado por André Ventura que visava retirar nacionalidade a cidadãos naturalizados condenados a mais de cinco anos de prisão efetiva ou que “ofendam de forma ostensiva e notória a história nacional e os seus símbolos fundamentais”.
Esse parecer, a que o Jornal Económico teve acesso, será votado na manhã desta quarta-feira pelos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, estando garantida a sua aprovação, pelo que a polémica iniciativa legislativa do Chega nem chegará a ser votada em plenário. O parecer da antiga ministra da Administração Interna, realizado na sequência de uma solicitação do presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, conclui que o projeto de lei do Chega não reúne as condições de admissibilidade devido a uma sucessão de inconstitucionalidades, das quais Constança Urbano de Sousa só não vê como insanável a violação do artigo 13.
Também foi apontada inconstitucionalidade ao projeto de lei ao “pretender condicionar o acesso de indivíduos com uma conexão relevante a Portugal à inexistência de uma conduta definida através de conceitos indeterminados como ‘antipatriótica’, de uma forma não compatível com as limitações constitucionalmente impostas ao legislador na confirmação do regime jurídico de um direito, liberdade e garantia, nomeadamente a...
Sobre a correlação entre a condenação em penas superiores a cinco anos ou a condenação por determinados crimes, Constança Urbano de Sousa escreveu no parecer que se verifica inconstitucionalidade quanto à “intangibilidade do conteúdo essencial do direto à cidadania portuguesa” quando o projeto de lei do do deputado único André Ventura pretende privar cidadãos portugueses de direitos constitucionais, na medida em que o texto...
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