Presidente promulga Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u201cLei das beatas\u201d, SIGI e outros quatro diplomas

Marcelo Rebelo de Sousa deu esta terça-feira ‘luz verde’ a sete diplomas da Assembleia da República, anunciou esta tarde a Presidência da República.O Presidente da República deu esta terça-feira ‘luz verde’ a sete diplomas da Assembleia da República.

Marcelo Rebelo de Sousa refere, nessa mesma nota, que, apesar de ter dado o ‘sim’ às alterações ao Estatuto do MP, reforça a “chamada de atenção” formulada na semana passada sobre a “necessidade da revisão, no início da próxima legislatura, do estatuto de carreiras com características substancialmente idênticas”, entre as quais estão, por exemplo, as das Forças Armadas e das forças de segurança nacional.

Ainda em matéria judicial, foi aprovado o diploma que altera o Código de Processo Civil em relação ao recurso de revisão e processo de inventário. Já o terceiro ponto do comunicado da Presidência, publicado hoje, dá conta da promulgação do diploma que procede a uma nova alteração ao decreto-lei nº 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Apesar de estar de férias no Algarve, o chefe de Estado português promulgou também a “Lei das beatas” à redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente. 7. Chamando a atenção para o facto de boa parte das suas normas – algumas das quais relevantes – serem meramente programáticas e de mesmo a entrada em vigor do essencial da parte precetiva só ocorrer dentro de um ano”

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