"O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e 2018/1972, alterando as Leis n.º 41/2004, de 18 de agosto, e n.º 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.º 151-A/2000, de 20 de julho, e n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.
A nova lei das telecomunicações foi aprovada na Assembleia da República a 21 de julho , com votos favoráveis de PS, PSD e PAN. PCP votou contra. Abstenção de BE, IL e Livre. Chega faltou à votação do diploma.Muito obrigado pelo seu registo. A nova lei coloca ainda um ponto final na demora do Estado em adotar a diretiva comunitária que estabelece o CECE,
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