O Presidente da República promulgou na sexta-feira, com algumas críticas, duas leis do pacote da transparência, o regime de exercício de cargos públicos e políticos e o estatuto dos deputados, foi este sábado anunciado.
Quanto à alteração do Estatuto dos Deputados, o Presidente recorda a sua"posição pessoal, radical, em matéria de exclusividade, impedimentos e conflitos de interesses" e lamenta que o estatuto não seja"plenamente harmonizado" com a outra lei. Já as mudanças no regime de incompatibilidades e impedimentos tiveram os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, o voto contra do CDS e a abstenção do PAN e de Ricardo Bexiga.
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