Marcelo Rebelo de SousaO Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que introduz alterações ao estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código do Procedimento e de Processo Tributário, assinalando que não acolheu"sugestões" do Conselho Superior.
O Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, este decreto-lei, que, explicou, pretende aumentar a capacidade e celeridade da justiça nestas áreas. Na nota, o Executivo destacou que"a prevista promoção da especialização dos tribunais, no que concerne concretamente à criação de novas subsecções, corresponde igualmente a uma das reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência [PRR]".
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