Presidente da República promulga com críticas decreto que altera regimes jurídicos da habitação

"Diploma deveria ter sido submetido à Assembleia da República, por razões políticas, já que não é meramente orgânico ou processual", diz Marcelo Rebelo de Sousa.O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o decreto do Governo que altera regimes jurídicos da área da habitação, embora com críticas ao seu conteúdo e considerando que deveria ter sido submetido ao parlamento.

Segundo Marcelo Rebelo de Sousa,"o presente diploma deveria ter sido submetido à Assembleia da República, por razões políticas, já que não é meramente orgânico ou processual, antes cria um novo regime de arrendamento para subarrendamento e se conjuga, numa parte, com proposta de lei acabada de ser aprovada pelo parlamento".

"No entanto, atendendo ao prazo, curtíssimo, para executar o ambicioso Programa de Habitação aprovado pelo Governo, no qual mais ou menos seis meses fazem uma enorme diferença, e para não levantar obstáculos num diploma em que não é determinante nenhuma razão de princípio ou de inexequibilidade óbvia, o Presidente da República promulgou o diploma que altera diversos regimes jurídicos da área da habitação",...

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