O Governo adiou para março o prazo para os senhorios entregarem a declaração que lhes permite ser contemplados pelo regime especial que impede que o valor do IMI seja superior àquele recebido de rendas.
Em causa está um regime criado em 2012, na sequência do processo de avaliação geral dos imóveis -- em que foi atualizado o valor patrimonial tributário de mais de quatro milhões de casas -- que determina que, no caso dos imóveis abrangidos por esta reavaliação que se encontrem arrendados,"o VPT dos prédios com rendas antigas, para efeitos exclusivamente de IMI, não pode exceder o valor que resultar da capitalização da...
Numa casa com um VPT de 50 mil euros, mas com uma renda mensal de 50 euros , por exemplo, o IMI será calculado sobre nove mil euros e não sobre os 50 mil euros. Uma alteração a este artigo do Código do IMI publicada em setembro deste ano veio criar um regime transitório que permite eliminar aquela limitação.
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