O prazo para apuramento das empresas da Zona Franca da Madeira que beneficiaram indevidamente de ajudas estatais entre 2007 e 2013 foi prorrogado até ao final do ano, indicou esta quinta-feira o vice-presidente do Governo Regional.
Em 4 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia estipulou um prazo de oito meses ao Estado português, que terminou em 04 de agosto, para apurar quais as empresas que beneficiaram indevidamente de ajudas estatais durante o regime III da Zona Franca da Madeira , que vigorou entre 2007 e 2013. De acordo com a autoridade comunitária, o objetivo do regime III era contribuir para o desenvolvimento da região ultraperiférica da Madeira através de incentivos fiscais, dirigidos exclusivamente a empresas que criassem postos de trabalho na região, o que concluiu não se ter verificado.
Pedro Calado indicou que, paralelamente ao processo de apuramento das ajudas indevidas, foi apresentado um recurso no Tribunal Europeu contra a decisão da Comissão Europeia, quer pelo Estado português, como pela região.
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