Portugal e Parlamento Europeu acordam nova lei de transparência fiscal para multinacionais

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O texto exige que as empresas autónomas com receitas totais consolidadas superiores a 750 milhões de euros em cada um dos dois últimos exercícios financeiros consecutivos divulguem publicamente informações sobre o imposto sobre o rendimento em cada Estado-membro, bem como em cada país terceiro.

A presidência portuguesa do Conselho alcançou esta terça-feira um acordo político com o Parlamento Europeu sobre a proposta de lei comunitária relativa à transparência fiscal para as multinacionais, que vão ter de divulgar onde obtêm lucros e pagam impostos.

O texto acordado – que, uma vez adotado, deverá ser transposto pelos Estados-membros para a respetiva legislação nacional no prazo de 18 meses – exige que as multinacionais ou empresas autónomas com receitas totais consolidadas superiores a 750 milhões de euros em cada um dos dois últimos exercícios financeiros consecutivos, com sede na UE ou fora dela, divulguem publicamente informações sobre o imposto sobre o rendimento em cada Estado-membro, bem...

 

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