A situação de calamidade prevê, por exemplo, que sejam impostos limites ou condicionamentos à circulação de pessoas – nomeadamente a criação de cercas sanitárias, de forma a evitar a propagação de surtos epidémicos.
Se até aqui, as decisões tinham de passar pelo Presidente da República e pelo Executivo, a partir de agora, com a situação de calamidade, a competência é exclusiva do Governo. Também ao contrário do estado de emergência, este novo estado não tem prazo definido. As medidas adotadas pelo Conselho de Ministros devem definir o horizonte temporal e o âmbito territorial das medidas.
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