Das 69 novas queixas, segundo o relatório síntese da atividade do MP em 2022, a maioria diz respeito à violação de normas de proibição de tortura, tratamentos cruéis e degradantes e direito a um recurso efetivo.
“O montante global pago pelo Estado Português a título de compensação por força de violação de normas da Convenção foi de 368.134,73 euros”, adianta o relatório do MP. No caso, os jovens invocam a violação, “por Portugal e pelos restantes Estados demandados, dos artigos 2.º , 3.º , 8.º e 14.º , da Convenção, alegando a sua inação ou a sua insuficiente ação no que respeita à tomada de medidas eficazes visando a mitigação das alterações climáticas e a adaptação aos efeitos das mesmas”.
No caso de uma condenação pelo TEDH, os Estados ficam obrigados “no prazo de seis meses após o trânsito da decisão”, a apresentar um relatório ou um plano de ação relativo a cada caso, indicando as medidas adotadas ou aquelas que pretende adotar para corrigir a violação da Convenção.
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