Plataformas digitais: O outro lado da legislação

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A singularidade das plataformas não pode ser ignorada. As múltiplas obrigações legais já aplicáveis às plataformas e a sua articulação com o Código do Trabalho não podem ser ignoradas.

Regular uma atividade é sempre um processo complexo, ainda para mais quando se trata de um sector que resulta das inovações que a transição digital trouxe às nossas sociedades, aos nossos negócios e aos nossos hábitos. Depois, é um processo que exige aprofundada reflexão pelos diferentes impactos que pode implicar.

Desde a entrada das plataformas de entrega ao domicílio em Portugal, em 2017, e até 2021, o pessoal ao serviço nos serviços de entrega ao domicílio mais do que triplicou. Entre 2018, quando a lei do TVDE entrou em vigor, e 2021, o pessoal ao serviço no transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros aumentou 40%, mesmo com dois anos de pandemia a afetar severamente o setor .

Acreditamos que ainda vamos a tempo de criar pontos de entendimento e de evitar consequências económicas e laborais irreversíveis.

 

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