Ora, a interpretação operada pela PGR no seu parecer não tem qualquer correspondência, sequer mínima, com a letra da lei. Aliás, a letra da lei é tão clara e inequívoca que não deixa margens para a deriva interpretativa da PGR.
E, interroga-se de seguida a PGR, se o legislador terá previsto e, tendo-o feito, se quis o resultado que recorre da lei tal como foi aprovada. Aqui, a PGR vai longe demais: numa insólita atitude paternalista, já não se basta com tentar perscrutar o pensamento legislativo, mas afoita-se mesmo a exercer censura sobre o legislador, que, no seu entender, não terá atentado e acautelado minimamente as consequências decorrentes da lei que estava a criar.
Pondera a PGR que o PS, na discussão da alteração de 1995, apresentou uma proposta de alteração no sentido de que do texto da lei passasse a constar o seguinte segmento: “ Ora, não pode a PGR, séria e coerentemente, sustentar que o impedimento previsto na lei não abrange os contratos celebrados com toda e qualquer entidade pública, mas apenas os celebrados com entidades que estão sob algum tipo de dependência face ao titular do cargo político.Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público.
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