As pessoas com deficiência intelectual são discriminadas no acesso à justiça em Portugal, segundo um estudo no âmbito de um projeto internacional, que denuncia falta de adaptações processuais, ausência de comunicação simplificada ou impossibilidade de haver um intermediário.
Outra crítica tem a ver com o facto de a lei portuguesa não prever que nos processos que envolvem pessoas com deficiência haja um intermediário ou um facilitador, “uma lacuna jurídica pode comprometer o direito de participação dos arguidos com deficiência”, já que estas pessoas teriam como função acompanhar os arguidos, facilitar a comunicação ou apoiar na compreensão dos procedimentos e na defesa das reivindicações.
“As crianças com deficiência, tal como todas as outras crianças acusadas de crimes, têm o direito de ser acompanhadas e de receber assistência na comunicação, ou seja, de lhes ser prestada informação clara sobre o processo”, defende o organismo. Apesar de os juízes e procuradores entrevistados terem mencionado que “há um esforço para utilizar uma linguagem clara”, o relatório refere que “estas decisões são tomadas individualmente, de acordo com o senso comum de cada profissional de justiça, sem procedimentos ou diretrizes definidas”.
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