Gripe e Covid-19. Campanha de vacinação arranca na segunda quinzena de setembroConstitucionalista avalia como"positivo" o pacote de medidas apresentado pelo Governo, e aponta que regulamentar o lóbi pode ajudar a clarificar"situações um pouco nebulosas"., que inclui a penhora dos bens sem necessidade de condenação em algumas situações.
Na conferência de imprensa de apresentação das medidas, Rita Júdice, ministra da Justiça, referiu que a"perda alargada de bens" se pode aplicar mesmo com o arquivamento do processo."Às vezes nós vemos . Isso não é nada", aponta Bacelar Gouveia, acrescentando que"o tráfico de influência não tem a ver com transparência ou não transparência, tem a ver é com o uso que depois o decisor político faz, ou com o uso que o empresário faz, do desvio da função que tem, de interesse público, para um interesse particular".
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Penhora de bens antes da condenação é inconstitucional, avisa Bacelar GouveiaConstitucionalista avalia como "positivo" o pacote de medidas apresentado pelo Governo, e aponta que regulamentar o l&243;bi pode ajudar a clarificar "situa&231;&245;es um pouco nebulosas".
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