nesse sentido porque diz ser uma"orientação constante do Tribunal Constitucional" e porque as questões dos serviços regionais de saúde são"resolúveis" na regulamentação do diploma.
Ainda assim, o constitucionalista indica que, no final, nem Marcelo Rebelo de Sousa poderá conseguir travar a vontade da maioria absoluta do PS, lembrando que, apesar do veto político possível caso o Tribunal Constitucional não encontre entraves ao diploma, os socialistas podem confirmar a lei novamente no Parlamento.
Marcelo Rebelo de Sousa enviou esta quarta-feira a lei da eutanásia para apreciação do Tribunal Constitucional, referindo que"a certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio central dos direitos, liberdades e garantias". Entre outras questões, o Presidente da República questiona a definição"doença grave e incurável" constante no novo diploma da eutanásia.
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