João Oliveira, líder da bancada parlamentar do PCP não tem dúvidas: as micro, pequenas e médias empresas estão dispensadas do pagamentos por conta do IRS de 2021. A medida consta de uma norma inscrita, por iniciativa dos comunista, no Orçamento de Estado e por isso"tem força de lei". Para o PCP não restam dúvidas:"não há como o Governo possa dar a volta".
As dúvidas surgiram no final da semana passada quando, em diploma publicado no Diário da República, o Ministério das Finanças 'regulamenta' o pagamento por conta, permitindo que as empresas cumpram esta obrigação fiscal em prestações, beneficiando, assim, de uma redução que pode ir até 50% do valor do imposto.
Em declarações ao Expresso, João Oliveira garante que"o Governo não pode não cumprir o que está previsto" e invoca o peso da norma orçamental."A dispensa de pagamento por conta está consagrada no OE e não há volta a dar", diz o líder parlamentar comunista, acrescentando que a atitude do Governo só pode ser lida como a criação de uma nova opção.
O que não pode acontecer é as autoridades fiscais indeferirem pedidos de dispensa deste imposto. Os comunistas prometem ficar atentos."Caso surja algum caso, teremos de atuar". A possibilidade de chamar o ministro das Finanças ao Parlamento é uma das vias possíveis para resolver esta situação, caso ela venha a surgir. Até lá, os comunistas vão estar atentos e vigilantes. Promessa do líder parlamentar.