PCP, BE e 'Os Verdes' pedem ao TC fiscalização sucessiva das alterações ao Código do Trabalho

20 Ago, 2019, 11:31 / atualizado em 20 Ago, 2019, 12:28O PCP e o Bloco de Esquerda e"Os Verdes" vão pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva das alterações ao Código do Trabalho que foram promulgadas pelo Presidente da República.

As alterações ao Código do Trabalho foram promulgadas "tendo em consideração a amplitude do acordo tripartido de Concertação Social" assinado em maio do ano passado por seis dos sete parceiros sociais, uma vez que a CGTP rejeitou o acordo. As alterações ao Código do Trabalho, aprovadas no parlamento em votação final global em julho, apenas com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD e do CDS, estabelecem o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

O Tribunal Constitucional entendeu então que a norma violava o direito à segurança no emprego e o princípio da proporcionalidade. O pedido de fiscalização preventiva da norma tinha sido solicitado pelo então Presidente da República, Cavaco Silva. É também criada a figura do banco de horas grupal, mecanismo que pode ser aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que seja aprovado em referendo pelos trabalhadores.Partilhar o artigo PCP, BE e"Os Verdes" pedem ao TC fiscalização sucessiva das alterações ao Código do Trabalho

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