"Eu dou um exemplo: depois dos fogos florestais, houve um projeto muito bom, que era [quando os] particulares não tinham dinheiro para limpar os terrenos, era possível a autoridade administrativa substituir-se aos particulares, limpar e depois cobrar. Depois, na prática, isso não foi possível porque não havia cadastro", relembrou.
Marcelo reiterou que, por enquanto, é necessário esperar que o Governo apresente as medidas definitivas, mas salientou desde já que, quando chegarem a Belém, poderá enviá-las para o Tribunal Constitucional caso suscitem dúvidas jurídicas. Em casos de dúvidas políticas, Marcelo distinguiu entre as propostas de lei - que irão para a Assembleia da República antes de chegarem a Belém - e os decretos-lei, que o presidente irá receber depois de aprovação em Conselho de Ministros.
Já nos casos das propostas de lei, Marcelo relembrou que"esse mecanismo não existe" e que, apesar de não ter vetado diplomas da Assembleia da República"ultimamente", já o fez no passado.
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