Esta é a grande novidade do nosso parlamento, um novo sistema que silencia a voz do deputado quando esgotado o seu tempo, e que entra em vigor imediatamente.
O direito à participação nos debates parlamentares, constitui um direito assegurado pelo Regimento da Assembleia da República, tendo previsão na alínea c) do número 1 do artigo 4.º deste diploma. Ao mesmo tempo que o dever de boa conduta é exigido ao deputado através do artigo 14.º do Estatuto do Deputado.
Se existem alternativas? Claro que sim! Se o deputado violar o seu dever de boa conduta, deverá ser punido. Deverá ser informado da sua punição e deverá ter direito ao contraditório, porque para além de deveres, o deputado também tem direitos. Formalizar a regulação do funcionamento destes tempos, seria um caminho bem mais feliz e delicado.
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