Parlamento debate crimes contra animais cinco anos depois da nova lei

Os crimes contra animais de companhia estão em debate na sexta-feira no parlamento com a discussão dos projetos de lei do PAN, PSD, PS e BE, cinco anos após a entrada em vigor da lei que criminaliza os maus tratos.O projeto de lei do PAN pretende reforçar o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alargar a proteção aos restantes animais, alterando para tal o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Por sua vez, o projeto de lei do PSD propõe a criminalização da conduta de quem mate, sem motivo legítimo, um animal de companhia. Nesse sentido, o PS considera"fundamental clarificar" o regime de punição da tentativa e da negligência e que deve haver uma distinção de situações de simples abandono, em que se justifica a moldura penal existente, daqueles casos em que o abandono do animal resultar perigo para a vida do animal.

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