O parlamento debate esta sexta-feira quatro propostas de lei do Governo que concretizam a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção , e 21 diplomas de todos os partidos, muitos centrados na criminalização da ocultação de riqueza ou enriquecimento ilícito.
, com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a defender que essa matéria seria da responsabilidade do parlamento.
proporem alterações ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicosEm linhas gerais, os partidos querem alargar as obrigações declarativas para incluírem a justificação dos factos que originaram aumento de património ou de rendimento superior a 50 Salários Mínimos Nacionais , agravando a pena para a sua ocultação intencional para entre um a cinco anos de prisão .
Ao contrário de outros partidos, nem socialistas nem sociais-democratas incluem na atualização deste regime umaJá o PCP optou por propor a criação no Código Penal do crime de enriquecimento injustificado, com penas até três anos para os cidadãos em geral, agravadas até aos cinco no caso de titulares de cargos políticos e públicos, aplicável a quem não conseguir explicar património ou rendimentos superiores a 400...
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