Agora, ambos os documentos descem à especialidade, para que os partidos possam tentar chegar a um entendimento sobre o que constará na versão final do diploma.
O PSD quer que “os contratos, documentos ou informações que se encontrem classificados como confidenciais ou sigilosos” relativamente a operações de sectores fundamentais possam ser desclassificados por votação na Assembleia da República quando estes “comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental”, numa proposta depois seguida pelo PAN, também idêntica.
No trabalho na especialidade, um dos pontos que terá de ser tratado é não só o nível de acesso à documentação mas também a retroatividade deste regime, ou seja, até onde pode a Assembleia da República recuar para solicitar a desclassificação ou o acesso aos acordos e contratos. O PAN propõe o recuo a 2007, mas foi um dos pontos que suscitou discórdia no debate que ocorreu esta quinta-feira.
Há dois grandes visados, na atualidade, com este projeto: a TAP, e o seu plano de reestruturação negociado com a Comissão Europeia que o Governo não divulga; e o Novo Banco, e os seus contratos de venda, que estão no Parlamento, mas escondidos do público em geral .
Que raio de título tão maluco. Não percebi um c.....
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