Parlamento aprova recomendações ao Governo para adotar medidas de proteção das farmácias

Foram aprovados pela Assembleia da República esta quinta-feira os quatro projetos de resolução emanados da petição da Associação Nacional das Farmácias – através da qual o sector pede um quadro legislativo que auxilie a atividade – apresentados pelo PCP, CDS-PP e Iniciativa Liberal .

No caso do PCP, as recomendações vão desde a possibilidade de alargar a dispensa nas farmácias comunitárias de medicamentos hospitalares, “dependendo sempre da opção do doente e sem custos acrescidos para o Estado e os utentes” – o que já acontece em algumas farmácias em regime de projeto-piloto num serviço que foi estendido, temporariamente, com a pandemia –, à exclusividade para as farmácias da dispensa de medicamentos sem receita...

Também do lado da Iniciativa Liberal há a exigência de medidas que promovam a “proximidade no acesso ao medicamento” e é sinalizado que “a não dispensa nas farmácias comunitárias de certos medicamentos, como medicamentos oncológicos e para o VIH/SIDA” é contrária aos “princípios de bem-estar e conveniência, retirando o foco do doente e da sua satisfação”.

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