Parlamento aprova para 2021 regime excecional para inquilinos com quebra de rendimentos

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Os deputados aprovaram esta quarta-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do estado, apresentada pelo PCP, que assegura para 2021 um regime excecional de pagamento de rendas para inquilinos em dificuldades

No próximo ano os inquilinos vão beneficiar de um regime excecional de pagamento de rendas aplicável a todos os que se encontrem em situação de quebra de rendimentos. À semelhança do que aconteceu já este ano, considera-se situação de quebra de rendimentos a redução de rendimentos mensais igual ou superior a 20% face aos rendimentos obtidos no mês de fevereiro de 2020.

Ainda segundo a proposta dos comunistas, a demonstração da quebra de rendimentos será efetuada nos termos de uma portaria que terá ainda de ser aprovada pelo ministro das Infraestruturas e Habitação.

 

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