Parlamento aprova fim do regime excecional de libertação de reclusos

O projeto-lei do PSD foi rejeitado com votos contra da bancada do PS, abstenção do BE e do PAN e votos favoráveis das restantes bancadas e deputados.

Os dois projetos pediam a revogação desta lei, mas o diploma do CDS ressalva que a vigência do regime excecional cessa na data da entrada em vigor, mas"sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação na data da sua entrada em vigor". Já o projeto do Chega sobre a mesma matéria foi 'chumbado' com os votos contra das bancadas do PS, BE, PCP, PAN e PEV e abstenção de PSD e CDS-PP.

O diploma previa, além da revogação do regime excecional de libertação de reclusos, a elaboração de um relatório, de acesso público e universal, que detalhasse o número de reclusos libertados ao abrigo desta lei, o tipo de crimes pelos quais estavam a cumprir pena e a extensão das mesmas. O regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à covid-19 foi aprovado em 8 de abril de 2020 na Assembleia da República com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, com o PAN a abster-se.

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