PAN pede que parlamento consagre de imediado proteção animal na Constituição

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"Existem sérios riscos numa eventual declaração de inconstitucionalidade da norma penal que criminaliza os maus-tratos aos animais de companhia. Por isso, cremos que se justifica que a Assembleia da República assuma poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar a proteção animal na Constituição o mais imediatamente possível.

Um dos projetos de lei reduz também a taxa de IVA aplicável à alimentação para animais de companhia, para a taxa intermédia. O Chega apresenta ainda um projeto de lei para alterar diplomas no sentido de combater o abandono dos animais de companhia e assegurar o seu bem-estar, nomeadamente a resolução da questão relacionada com revisão da Constituição.

“Sobreviveu graças ao cinto mas os ‘airbags’ falharam”: Mãe de vítima de acidente reage a condenação da AudiPresidente do Parlamento sugeriu que a presença do partido na manifestação pró-habitação foi um "ato de provocação".Primeiro-ministro afasta repetir travão para limitar a 2% o aumento das rendas em 2024.

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