Ordem dos Advogados diz que aumento aos oficiosos 'não cumpre a lei'

OMinistério da Justiça divulgou uma nota a referir que “o Governo atualizou hoje a unidade de conta processual que serve de referência para a remuneração dos profissionais forenses, que intervêm no sistema de acesso ao direito e aos tribunais”.

Em resposta à agência Lusa acerca da nota do MJ, o bastonário da Ordem dos Advogados , Luís Menezes Leitão, afirma que a atualização da unidade de referência “não obedece mais uma vez ao imposto pela lei , que estabelece não só a obrigação de atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, em dezembro de cada ano, como também...

O bastonário afirma que a OA “vai verificar os valores da inflação aplicados na atualização hoje anunciada , e, naturalmente, pugnar para que a remuneração dos advogados oficiosos seja reformulada de forma digna e não simplesmente atualizada fora de horas, sem respeitar o que a lei recomenda, como o Governo insiste em fazer”.

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