A Ordem dos Advogados aprovou nesta segunda-feira, por maioria, em Assembleia Geral Extraordinária, uma alteração às regras dos advogados, aumentando os requisitos para que estes profissionais se possam inscrever no sistema de apoio judiciário.
“Passa a ser exigido que os advogados tenham inscrição definitiva e em vigor na OA, que residam habitualmente em Portugal, que tenham a advocacia como sua profissão principal, nomeadamente cuja actividade não seja prestada em regime de subordinação e em exclusividade ao serviço de quaisquer serviços ou entidades que possuam natureza pública ou prossigam finalidades de interesse público, que tenham concluído o seu estágio em Portugal,...
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