Estas alterações resultam de quatro apreciações parlamentares, duas do PCP e outras duas do BE, mecanismo que permite aos deputados fazer mudanças num decreto-lei, diploma da exclusiva responsabilidade do Governo e que não tem votação na Assembleia da República.
No caso das medidas de apoios aos pais, devido ao encerramento das escolas, a bancada socialista optou pela abstenção, com o deputado da Iniciativa Liberal . Do Bloco de Esquerda, foi aprovada uma norma que alarga o apoio extraordinário a trabalhadores independentes, empresários em nome individual e gerentes, baseando o cálculo desse apoio no rendimento médio anual do trabalhador em 2019.
O decreto com"mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial", devido à pandemia da covid-19, permite que"os enfermeiros, os técnicos superiores nas áreas de diagnóstico e terapêutica, os técnicos superiores de saúde, os assistentes técnicos e os assistentes operacionais" possam aumentar o seu horário de 25 horas para 42 horas semanais.
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