) foram aprovadas por via da apresentação de compromissos, i.e. remédios que limitam os termos da implementação da transacção e que visam assegurar soluções para as preocupações ou para os entraves identificados à concorrência efectiva, actual ou potencial.
O Tribunal Geral da UE veio agora dar razão ao então comprador, rejeitando as conclusões da análise da Comissão. Em particular, declarou que a avaliação da Comissão sobre esses efeitos unilaterais padece de vários erros de direito e de apreciação.
Também no que se refere a outros argumentos da Comissão, e.g. matérias relacionadas com os acordos de partilha de rede e de infra-estrutura de rede móvel, não ficou demonstrado – declara o Tribunal Geral – que se suscitariam questões jusconcorrenciais relevantes.
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