A utilização da totalidade da dedução ao IRS através das despesas gerais familiares não impede um trabalhador que ganha o salário mínimo de pagar imposto em 2024, à luz das regras atualmente em vigor do mínimo de existência.
De acordo com a lei do OE2023, a partir de 2024 o chamado mínimo de existência passa a ter por referência o Indexante de Apoios Sociais , deixando de estar ‘ligado’ ao salário mínimo nacional, como sucedia até aqui. Esta conclusão consta, de resto, de um estudo do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças sobre a reforma do mínimo de existência, de abril, em que o autor refere que “a indexação do novo valor de referência ao Indexante de Apoios Sociais , garantido como mínimo o valor da Remuneração Mensal Média Garantida de 2023 e não a do próprio ano, vai...
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