OE2023: Livre vê aprovada formação em direitos humanos para atendimento ao público no Estado

Esta formação tem que incluir conteúdos sobre"deficiência, igualdade de género, pertença étnica, multiculturalidade, LGBTI+, migrações e asilo e vulnerabilidade social".

Na nota justificativa desta proposta, deputado único Rui Tavares refere que"a promoção e proteção de Direitos Humanos só é verdadeiramente possível se houver consciência de como a discriminação opera em virtude de determinadas características identitárias ou vulnerabilidades sociais". O Livre quer"uma priorização de aumento de competências junto de quem tem funções de contacto com cidadãos" sobre este tema nos órgãos e serviços da administração pública.

"O exercício dessas mesmas funções terá impacto direto na efetivação do exercício de direitos pelo que se revela fundamental esta capacitação que, inclusivamente, deve ter efeito para progressão na carreira", justifica.

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