“A comunicação dos documentos referidos no número anterior [pessoas, singulares ou coletivas, que se encontrem sujeitas às regras de emissão de faturação] deve ser efetuada até ao dia 05 do mês seguinte ao da sua emissão”, lê-se no texto da proposta orçamental que o Governo entregou no dia 11 na Assembleia da República.
A última alteração teve efeitos práticos em 2020 quando a data limite para o envio das faturas passou de dia 15 para dia 12 do mês seguinte — com a mudança a aplicar-se apenas às faturas emitidas a partir de janeiro desse ano em diante. Em 2022, há novo recuo, desta vez para o dia 05. “Os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA e a submissão do ficheiro SAF-T relativo à contabilidade, bem como a forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAF-T são disponibilizados às entidades destinatárias, nos termos definidos pela Portaria n.
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