O Governo fechou mais um compromisso que permite abrir caminho à viabilização do Orçamento do Estado para 2022 por parte do PAN, proibindo a entrada de menores de 16 anos nas touradas.
"O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos, à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das atividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico", lê-se no comunicado divulgado esta quinta-feira pelo Governo.
O Executivo justifica esta medida"na sequência do relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas de 27 de setembro de 2019, que defende o aumento da idade mínima para assistir a espetáculos tauromáquicos em Portugal", não referindo que se trata de uma das propostas negociadas com o PAN e inscritas no OE para este ano.
iria aprovar ou viabilizar um Orçamento do Estado na generalidade se não estiver cumprida esta medida", atirando para o Governo a pressão de aprovar a legislação nas semanas que antecedem a votação na generalidade, marcada para o dia 27 de outubro. Para viabilizar a proposta de lei, o PS - com 108 deputados - precisa de mais oito votos a favor e, pelo menos, 15 abstenções e o PAN pode ser decisivo.
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