O que está em causa e as 12 questões sobre a morte medicamente assistida

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A Assembleia da República vota, nesta sexta-feira, uma proposta de referendo sobre a eutanásia, um tema que está em debate na sociedade portuguesa desde 2018. Em tese, as propostas vão chumbar.

Mesmo descontando eventuais votos diferentes na bancada do PS, que tem liberdade de voto, deputados contra o referendo ouvidos pela Lusa consideram que"há margem" para travar esta iniciativa popular de referendo, apoiada pela Igreja Católica, que recolheu cerca de 95 mil assinaturas, a favor do referendo.Mesmo que daqui se transfiram alguns votos para o"sim", podem ser compensados por outros, contra, vindos do PSD, segundo os mesmos deputados.

Constitucionalmente, cabe à AR votar e decidir a proposta de referendo, por iniciativa de deputados, grupos parlamentares, do Governo ou de grupos de cidadãos eleitores. As penas variam entre um a cinco anos de prisão para o homicídio privilegiado, até três anos para homicídio a pedido da vítima e de dois a oito anos para o crime de incitamento ou auxílio ao suicídio.

Ainda no continente americano, há mais dois países onde é possível antecipar a morte: Uruguai e Colômbia. Os projetos dos partidos tinham algumas diferenças, apesar de convergirem na ideia de que o doente tinha de padecer de uma"lesão definitiva".

 

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