O Governo enviou na última sexta-feira para a Presidência da República para promulgação de Marcelo Rebelo de Sousa, o diploma que define a criação Agência Portuguesa para as
Migrações e Asilo , que vai substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nas competências da política de acolhimento, assim como do Alto Comissariado para as Migrações .
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