Novos limites às comissões bancárias entram terça em vigor

contratado, tanto no momento inicial de contratação do crédito como futuramente a pedido do consumidor”.

. A lei diz ainda que os limites à duração dos créditos à habitação do Banco de Portugal “não podem limitar ou impedir o alargamento do prazo de amortização do contrato de crédito celebrado ao abrigo do presente artigo”. para utilização desse dinheiro “para efeitos de reembolso antecipado dos contratos de crédito nele referidos até ao limite anual de 12 IAS”. Este artigo entra em vigor daqui a 30 dias .

A lei resulta de projetos apresentados pelo PS e pelo PAN e foi aprovada em abril no parlamento com a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos.

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