Foi publicado, dia 3 de novembro, o diploma que regulamenta questões relacionadas com os anúncios publicitários no arrendamento, com a proteção dos consumidores em situação de carência habitacional e ainda com a fiscalização das condições de habitabilidade.
· Um quadro regulatório que garanta o equilíbrio pretendido no surgimento de negócios disruptivos cada vez mais ligados à habitação, alavancados por plataformas eletrónicas; · Um reforço legislativo que vise definitivamente promover o equilíbrio das relações negociais entre arrendatários e senhorios;· a implementação de medidas que garantam a qualidade de vida dos consumidores através da adoção de programas de reabilitação e obras nas suas habitações, tendo em vista o combate à pobreza energética, tanto por parte de arrendatários como de proprietários.
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